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Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica

Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica

Conheça as medidas propostas

 

Estão disponíveis para consulta, o conjunto de medidas propostas pelos peritos que integram o Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica, constituído pelo despacho n.º 7722/2021, de 21 de julho.

Na terceira e última fase dos trabalhos os especialistas apresentam no 3.º Relatório medidas legislativas que vão desde a alteração do Código Civil e Processo Civil, passando pelo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, pelo Regime Jurídico da Estruturação Fundiária (RJEF) até à sugestão de alterações ao sistema de tributação fiscal.

Os objetivos do grupo de trabalho são muito claros: criar mecanismos para combater a excessiva e progressiva fragmentação da propriedade rural, mais acentuada a norte do rio Tejo, marcada pelo minifúndio, mas também a urgência de encontrar soluções que respondam à defesa dos direitos dos proprietários e garantam uma gestão sustentável do solo, tendo presente a resiliência dos territórios mais vulneráveis ao risco de incêndio e a mitigação dos impactos das alterações climáticas.

A Direção-Geral do Território faz parte do Grupo de Trabalho considerando as suas competências em matéria de ordenamento e gestão sustentável dos territórios, urbanismo e planeamento territorial e cadastro, e enquanto entidade produtora de dados abertos com recurso a tecnologias avançadas, com valor acrescido na monitorização e conhecimento do território.

Conheça os três relatórios do Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica (Diagnóstico, Propostas, Medidas):

Diagnóstico

Propostas

Propostas 2

Medidas

Página atualizada em 29/11/2023

A DGT

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1099-052 Lisboa
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