Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho

Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial

Página atualizada em 04/07/2022