Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de setembro Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, atualizado até ao Decreto-lei nº 2/2011, de 6 de janeiro, revogado pelo Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio / 22 09 1999 / Comments Cadastro Página atualizada em 20/09/2021
