Sendo a competência legislativa exclusiva da Assembleia da República e do Governo, a aprovação e consequente entrada em vigor do regime jurídico de conservação do cadastro predial é matéria que extravasa as atribuições e competências da Direção-Geral do Território, pelo que não pode esta pronunciar-se sobre o seu desenrolar e calendarização.

Sugere-se, no entanto, a subscrição da newsletter da DGT a qual comunica e divulga as novidades e principais alterações ocorridas nas áreas de intervenção da DGT, e fará a divulgação da entrada em vigor do regime jurídico de conservação cadastral.