Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem
Regime jurídico de reconversão da paisagem
Regula o modelo de governação para a execução do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território.
Aprova as diretrizes do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras de Monchique e Silves.
Programa de Transformação da Paisagem
Cria o Programa de Transformação da Paisagem.
Criação de equipa multidisciplinar na Direção-Geral do Território, designada por Inovação e Gestão de Dados para Indicadores Territoriais
Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada
Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada