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Determina a criação de um grupo de trabalho denominado "Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica" (GTPR), com a missão de desenvolver recomendações e propostas de atuação tendentes a promover a concentração e facilitar a gestão de prédios rústicos, designadamente para concretização das medidas n.os II.9 e II.10 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019, de 21 de janeiro.
Determina a elaboração dos Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras da Lousã e do Açor, do Alto do Douro e Baixo Sabor, das Serras do Marão, Alvão e Falperra e da Serra da Malcata
Constituição de 47 Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP)
Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem
Abertura do concurso público para elaboração dos 4 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP), determinados pelo despacho nº 2507-A/2021 do Ministro do Ambiente e da Ação Climática.
Modernização do Estado e da Administração Pública e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Ambiente e da Ação Climática. Designa a mestre Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião, diretora-geral do Território, como perita do ambiente e ação climática na CReSAP.
Criação de equipa multidisciplinar na Direção-Geral do Território, designada por Inovação e Gestão de Dados para Indicadores Territoriais
Estabelece os valores das taxas devidas pela mera comunicação prévia e pela homologação da cartografia realizada pela Direção-Geral do Território
Constituição do Grupo de Trabalho "Novo Bauhaus Europeu"
Aprovação da Norma Técnica sobre o Modelo de Dados e Sistematização da Informação Gráfica dos Planos Diretores Municipais
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