Proteção de dados pessoais

Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento

Aprova o relatório de diagnóstico e as medidas de atuação para a valorização do território florestal e de incentivo à gestão florestal ativa

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto

Altera a Portaria nº 219/2016, de 9 de agosto (UC)

Identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos, alterado pelo Decreto regulamentar n.º 4/2019, de 20 de setembro

Cria um sistema de informação cadastral simplificada aplicável, como projeto-piloto, à área dos municípios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela, Sertã, Caminha, Alfândega da Fé e Proença-a-Nova (art. 31.º) e o Balcão Único do Prédio (BUPi)

Baldios e demais meios de produção comunitários

Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Taxas devidas pela inscrição na lista de técnico de cadastro predial e de emissão e renovação de credenciais de acesso ao sistema informático próprio da atividade