Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Regulamento do Conselho Científico da Direção-Geral do Território

Define as condições e requisitos a que ficam sujeitos os usos e ações compatíveis com a REN.

Estabelece as profissões regulamentadas inerentes à execução de trabalhos de produção e/ou atualização de cartografia bem como a trabalhos de fiscalização.

Aprova a orgânica da Direção-Geral do Território

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática, SSAIGT de submissão eletrónica destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República.

Utilizações não agrícolas de áreas integradas em RAN

Âmbito temporal e espacial do regime experimental de execução de cadastro predial. O âmbito temporal foi prorrogado pelas Portarias nº 160/2015, de 1 de junho, nº 29/2017, de 31 de dezembro, e nº 44/2019, de 31 de dezembro

Procede à revisão do Sistema Nacional de Informação Geográfica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março, que estabelece uma Infraestrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE).