Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, atualizado até ao Decreto-lei nº 2/2011, de 6 de janeiro, revogado
pelo Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio
Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica
Estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico
Lei de bases gerais do ordenamento do território e de urbanismo
Lei de bases gerais do ordenamento do território e de urbanismo
Estabelece a criação da freguesia de Ferreiras (concelho de Albufeira). Resultou na alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ferreiras e a Guia, do concelho de Albufeira.
Reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), atualizada até à Lei nº 70/2015, de 16 de julho
Instruções técnicas para a demarcação de prédios
Estabelece os princípios e normas da produção cartográfica, incluindo os sistemas de referência, atualizado pelo Decreto-Lei nº 130/2019, de 30 de agosto