Adaptar o território às alterações climáticas - valorizar a paisagem das serras de Monchique e Silves - apoios à reabilitação e regeneração

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial

Consolida a Estratégia Cidades Sustentáveis 2020.

Artigos 202º a 209º, 280º a 294º, 1353º - 1355º e 1376º a 1380º

Estabelece a alteração da denominação da freguesia de "Passos", no município de Fafe, para "Paços"

Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar»

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Regime jurídico de reconversão da paisagem