Estabelece os princípios e normas da produção cartográfica, incluindo os sistemas de referência, atualizado pelo Decreto-Lei nº 130/2019, de 30 de agosto

Aprova o Regulamento do Cadastro Predial

Lei dos Baldios, atualizada até à Lei nº 72/2014, de 2 de setembro, e revogada pela Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto

Regime jurídico dos loteamentos urbanos e das obras de urbanização. Ver em especial o artigo 52º

Licenciamento de obras particulares

Fracionamento de prédios rústicos e explorações agrícolas

Regime jurídico dos loteamentos urbanos e das obras de urbanização

Estabelece nova regulamentação para a correta e atempada demarcação da propriedade e uma eficiente guarda e conservação dos sinais geodésicos e cadastrais, em substituição do regime estabelecido pelo ultrapassado Decreto-Lei n.º 36505, de 11 de setembro de 1947. Substitui o Decreto-Lei n.º 12451, de 27 de outubro de 1926, para a delimitação das circunscrições administrativas.

Decreto de aprovação da Constituição