Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio

Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio

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Discussão pública do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) das Serras da Gardunha, Alvelos e Moradal

Discussão pública do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) Montes Ocidentais e Beira Alta

Discussão pública do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) da Serra do Caldeirão

Discussão pública do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) do Alva e Mondego

Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) de Alva e Mondego, de Montes Ocidentais e Beira Alta, das Serras da Gardunha, Alvelos e Moradal e da Serra do Caldeirão em discussão pública