Lei dos Baldios, atualizada até à Lei nº 72/2014, de 2 de setembro, e revogada pela Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto
Regime jurídico dos loteamentos urbanos e das obras de urbanização. Ver em especial o artigo 52º
Licenciamento de obras particulares
Fracionamento de prédios rústicos e explorações agrícolas
Regime jurídico dos loteamentos urbanos e das obras de urbanização
Estabelece nova regulamentação para a correta e atempada demarcação da propriedade e uma eficiente guarda e conservação dos sinais geodésicos e cadastrais, em substituição do regime estabelecido pelo ultrapassado Decreto-Lei n.º 36505, de 11 de setembro de 1947. Substitui o Decreto-Lei n.º 12451, de 27 de outubro de 1926, para a delimitação das circunscrições administrativas.
Decreto de aprovação da Constituição
Intervenção das autoridades administrativas nas operações de loteamento