Aprova o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, e revoga o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro.
Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial – artigos respeitantes aos planos de pormenor com efeitos registais e ao reparcelamento
Regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas nºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
Regulamento do Conselho Científico da Direção-Geral do Território
Define as condições e requisitos a que ficam sujeitos os usos e ações compatíveis com a REN.