Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica

Estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico

Lei de bases gerais do ordenamento do território e de urbanismo

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Estabelece a criação da freguesia de Ferreiras (concelho de Albufeira). Resultou na alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ferreiras e a Guia, do concelho de Albufeira.

Instruções técnicas para a demarcação de prédios

Estabelece os princípios e normas da produção cartográfica, incluindo os sistemas de referência, atualizado pelo Decreto-Lei nº 130/2019, de 30 de agosto

Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional

Aprova o Regulamento do Cadastro Predial