Suspensão do atendimento presencial – setembro
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A Comissão Europeia convida à participação, até ao dia 18 de setembro, no Prémio Cidade Acessível 2024
Aprovado Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto
Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral
CONSULTA PÚBLICA:
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Informação Geoespacial para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável