Notícias Notícias Portaria n.º 336/2019Ordenamento do TerritórioSáb, 07/25/2020 - 13:30 Decreto-Lei n.º 124/2019Ordenamento do TerritórioSáb, 07/25/2020 - 13:29 Portaria n.º 245/2011Ordenamento do TerritórioSáb, 07/25/2020 - 13:28 Decreto-Lei n.º 80/2015Ordenamento do TerritórioSáb, 07/25/2020 - 13:27 Lei n.º 70/2015Ordenamento do TerritórioSáb, 07/25/2020 - 13:26 Decreto Regulamentar n.º 15/2015Ordenamento do TerritórioSáb, 07/25/2020 - 13:25 Portaria n.º 277/2015Ordenamento do TerritórioSáb, 07/25/2020 - 13:06 Decreto-Lei nº 130/2019Ordenamento do TerritórioSáb, 07/25/2020 - 13:05 Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2020Ordenamento do TerritórioSáb, 07/25/2020 - 13:00 Lei n.º 99/2019Ordenamento do TerritórioSáb, 07/25/2020 - 13:00 Paginação Primeira página « Primeira Página anterior ‹ Última … Página 53 Página 54 Página 55 Página 56 Página atual 57 Página 58 Página 59 Página 60 Página 61 … Próxima página Seguinte › Última página Última »
