Notícias Notícias Resolução do Conselho de Ministros nº 13/2019, de 21 de janeiroCadastroSex, 07/17/2020 - 11:08 Programa Nacional da Politica de Ordenamento do TerritórioCadastroSex, 07/17/2020 - 11:07 Decreto regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembroCadastroSex, 07/17/2020 - 11:05 Lei nº 78/2017, de 17 de agostoCadastroSex, 07/17/2020 - 11:04 Lei n.º 65/2019, de 23 de agostoCadastroSex, 07/17/2020 - 11:02 Portaria n.º 222/2017, de 17 de julho CadastroSex, 07/17/2020 - 11:00 Portaria n.º 380/2015, de 23 de outubroCadastroSex, 07/17/2020 - 10:59 Lei nº 3/2015, de 9 de janeiroCadastro, RegulaçãoSex, 07/17/2020 - 10:58 Regulamentos municipais e intermunicipais de urbanização e de edificaçãoCadastroSex, 07/17/2020 - 10:57 Regulamentos de planos municipais e intermunicipais de ordenamento do territórioCadastroSex, 07/17/2020 - 10:57 Paginação Primeira página « Primeira Página anterior ‹ Última … Página 52 Página 53 Página 54 Página 55 Página atual 56 Página 57 Página 58 Página 59 Página 60 … Próxima página Seguinte › Última página Última »
