Regime jurídico dos loteamentos urbanos e das obras de urbanização
Cadastro
Decreto de aprovação da Constituição
Intervenção das autoridades administrativas nas operações de loteamento
Estabelece a unidade de cultura para o território de Portugal Continental, revoga a Portaria n.º 20 302, de 7 de janeiro de 1964, e a Portaria n.º 20 623, de 6 de junho de 1964
Proibição de fracionamento de terrenos aptos para cultura
Permite ao Ministro das Finanças utilizar os elementos do cadastro geométrico da propriedade rústica, para a liquidação
da contribuição predial e dos impostos sobre sucessões e doações e de sisa
Proíbe o fracionamento de prédios rústicos