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Regulamentos de planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território
Lei n.º 22/2020, de 3 de julho
Estabelece a alteração da denominação da freguesia de "Passos", no município de Fafe, para "Paços"
Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de junho
Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado "Emparcelar para Ordenar"
Decreto-Lei nº 29/2020, de 29 de junho
Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar»
Decreto-Lei nº 28-A/2020, de 26 de junho
Regime jurídico de reconversão da paisagem
Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho
Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem
Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho
Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem
Portaria Territórios Vulneráveis | Regime jurídico de reconversão da paisagem
Resolução do Conselho de Ministros nº 49/2020, de 24 de junho
Programa de Transformação da Paisagem
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020, de 24 de junho
Cria o Programa de Transformação da Paisagem.
Contagem por tipo
Tipo Total
Notícia 399
Legislação 232
Evento 15
Aviso 3
Inquérito 1
Documentação 1
Comunicado 1

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