Procede à primeira alteração à Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto

Identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos, alterado pelo Decreto regulamentar n.º 4/2019, de 20 de setembro

Baldios e demais meios de produção comunitários

Cria um sistema de informação cadastral simplificada aplicável, como projeto-piloto, à área dos municípios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela, Sertã, Caminha, Alfândega da Fé e Proença-a-Nova (art. 31.º) e o Balcão Único do Prédio (BUPi)

Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Taxas devidas pela inscrição na lista de técnico de cadastro predial e de emissão e renovação de credenciais de acesso ao sistema informático próprio da atividade

Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial

Regime extraordinário de regularização matricial e registal dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas

Acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos, alterada pela Lei nº 58/2019, de 8 de agosto

Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura