Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada
Cadastro
Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno
Aprova as taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto Geográfico Português
Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada
Plataforma já disponível
Revisto pela Lei nº 99/2019, de 21 de setembro
Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada
Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada
Já está disponível o portal dedicado aos técnicos de cadastro predial.
Proteção de dados pessoais