Aprova as taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto Geográfico Português
Cadastro
Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno
Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada
Plataforma já disponível
Revisto pela Lei nº 99/2019, de 21 de setembro
Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada
Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada
Já está disponível o portal dedicado aos técnicos de cadastro predial.
Proteção de dados pessoais
As operações de execução de cadastro predial (SINERGIC) prosseguem nas suas fases finais nos concelhos de Loulé, Paredes, Penafiel, S. Brás de Alportel e Tavira, prevendo-se a sua conclusão faseadamente.