Lei de bases gerais do ordenamento do território e de urbanismo
Cadastro
Lei de bases gerais do ordenamento do território e de urbanismo
Reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), atualizada até à Lei nº 70/2015, de 16 de julho
Instruções técnicas para a demarcação de prédios
Estabelece os princípios e normas da produção cartográfica, incluindo os sistemas de referência, atualizado pelo Decreto-Lei nº 130/2019, de 30 de agosto
Aprova o Regulamento do Cadastro Predial
Lei dos Baldios, atualizada até à Lei nº 72/2014, de 2 de setembro, e revogada pela Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto
Regime jurídico dos loteamentos urbanos e das obras de urbanização. Ver em especial o artigo 52º
Licenciamento de obras particulares
Fracionamento de prédios rústicos e explorações agrícolas