Cadastro

Decreto de aprovação da Constituição

Intervenção das autoridades administrativas nas operações de loteamento

Estabelece a unidade de cultura para o território de Portugal Continental, revoga a Portaria n.º 20 302, de 7 de janeiro de 1964, e a Portaria n.º 20 623, de 6 de junho de 1964

Proibição de fracionamento de terrenos aptos para cultura

Permite ao Ministro das Finanças utilizar os elementos do cadastro geométrico da propriedade rústica, para a liquidação da contribuição predial e dos impostos sobre sucessões e doações e de sisa

Proíbe o fracionamento de prédios rústicos