Estabelece a alteração da denominação da freguesia de "Passos", no município de Fafe, para "Paços"
Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado "Emparcelar para Ordenar"
Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar»
Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem
Regime jurídico de reconversão da paisagem
Regula o modelo de governação para a execução do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território.
Programa de Transformação da Paisagem
DGT publica a análise temática