Determina a elaboração dos Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras da Peneda-Gerês, da Serra de Montemuro, Alto Paiva e Vouga e da Serra de São Mamede e Terras de Nisa.

Regula as taxas devidas pelos procedimentos de operação de conservação de cadastro predial e de mera comunicação prévia de atividades no domínio do cadastro predial, bem como os encargos devidos pela certificação da ficha de prédio cadastrado

Aprovação das normas e especificações técnicas de cadastro predial (NETCP)

Retificação do Aviso n.º 1179/2024, de 29 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024

Retificação do Aviso n.º 1178/2024, de 29 de dezembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024

Altera o Programa de Transformação da Paisagem com vista a clarificar o modelo de financiamento das Operações Integradas de Gestão da Paisagem

Aprovação do Despacho n.º 1918/2024, de 20 de fevereiro que determina a recondução do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras de Monchique e Silves (PRGPSMS) a programa setorial.

Conclusão das operações de cadastro predial no concelho de Oliveira do Hospital

Conclusão das operações de cadastro predial no concelho de Seia

Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública