Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas

Adaptar o território às alterações climáticas - valorizar a paisagem das serras de Monchique e Silves - apoios à reabilitação e regeneração

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial

Consolida a Estratégia Cidades Sustentáveis 2020.

Artigos 202º a 209º, 280º a 294º, 1353º - 1355º e 1376º a 1380º

Estabelece a alteração da denominação da freguesia de "Passos", no município de Fafe, para "Paços"

Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar»

Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado "Emparcelar para Ordenar"