Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial

Regime extraordinário de regularização matricial e registal dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas

Acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos, alterada pela Lei nº 58/2019, de 8 de agosto

Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura

Estabelece a unidade de cultura (UC), alterada pela Portaria nº 19/2019, de 15 de janeiro

Regulamento das Normas e Especificações Técnicas da Cartografia topográfica e topográfica de imagem a utilizar na elaboração, alteração ou revisão dos planos territoriais e na cartografia temática.

Duração e conteúdos dos cursos de formação complementar em cadastro predial

Criação das unidades flexíveis da DGT previstas na Portaria n.º 265/2015, de 31 de agosto

Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) e revoga a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro.

Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março