Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária e altera o Código Civil

Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.

Aprova a Política Nacional de Arquitetura e Paisagem.

Quinta alteração e republicação da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, relativa ao processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido.

Aprova o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, e revoga o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro.

Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial – artigos respeitantes aos planos de pormenor com efeitos registais e ao reparcelamento

Regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas nºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno

Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo