Aprovação da Carta Administrativa Oficial de Portugal, versão de 2022

Designa os representantes da área governativa da coesão territorial na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP)

Nomeação da Comissão Consultiva da revisão do Plano Diretor Municipal de Vizela

Início da operacionalização e entrada em funcionamento do Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo (SMOS)

Estabelece a alteração da delimitação administrativa entre as freguesias de "UF de Merelim (São Pedro) e Frossos" e "UF de Merelim (São Paio), Panoias e Parada de Tibães", no município de Braga.

Estabelece a alteração da delimitação administrativa entre as freguesias de "Caranguejeira" (município de Leiria) e "UF de Matas e Cercal" (município de Ourém)

Estabelece a alteração da delimitação administrativa entre as freguesias de "A dos Francos" e "Vidais", no município de Caldas da Rainha

Delega no Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel, poderes para a prática de vários atos

Delega na Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira, poderes para a prática de vários atos

Determina a constituição da área integrada de gestão da paisagem relativa à «Área Piloto de Monchique» com uma área de 1217,95 hectares