Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública
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Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
Mais de 40 iniciativas previstas
Discussão pública do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) das Serras da Gardunha, Alvelos e Moradal
Discussão pública do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) Montes Ocidentais e Beira Alta
Discussão pública do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) da Serra do Caldeirão