Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial
Consolida a Estratégia Cidades Sustentáveis 2020.
Cartografia disponível no SNIG
Medidas e orientações em vigor na DGT
Artigos 202º a 209º, 280º a 294º, 1353º - 1355º e 1376º a 1380º
Estabelece a alteração da denominação da freguesia de "Passos", no município de Fafe, para "Paços"
Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado "Emparcelar para Ordenar"