Notícias Notícias Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020, de 24 de junhoPaisagemSáb, 07/25/2020 - 13:36 Decreto n.º 24/2019, de 3 de outubroPaisagemSáb, 07/25/2020 - 13:34 Decreto n.º 4/2005, de 14 de fevereiroPaisagemSáb, 07/25/2020 - 13:33 Portaria n.º 419/2012Ordenamento do TerritórioSáb, 07/25/2020 - 13:31 Portaria n.º 336/2019Ordenamento do TerritórioSáb, 07/25/2020 - 13:30 Decreto-Lei n.º 124/2019Ordenamento do TerritórioSáb, 07/25/2020 - 13:29 Portaria n.º 245/2011Ordenamento do TerritórioSáb, 07/25/2020 - 13:28 Decreto-Lei n.º 80/2015Ordenamento do TerritórioSáb, 07/25/2020 - 13:27 Lei n.º 70/2015Ordenamento do TerritórioSáb, 07/25/2020 - 13:26 Decreto Regulamentar n.º 15/2015Ordenamento do TerritórioSáb, 07/25/2020 - 13:25 Paginação Primeira página « Primeira Página anterior ‹ Última … Página 50 Página 51 Página 52 Página 53 Página atual 54 Página 55 Página 56 Página 57 Página 58 … Próxima página Seguinte › Última página Última »
