Regime jurídico da urbanização e da edificação, de 16 de dezembro, atualizado até à Lei nº 118/2019, de 17 de setembro

Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, atualizado até ao Decreto-lei nº 2/2011, de 6 de janeiro, revogado pelo Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio

Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica

Estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico

Lei de bases gerais do ordenamento do território e de urbanismo

Lei de bases gerais do ordenamento do território e de urbanismo

Estabelece a criação da freguesia de Ferreiras (concelho de Albufeira). Resultou na alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ferreiras e a Guia, do concelho de Albufeira.

Instruções técnicas para a demarcação de prédios