Procede à revisão do Sistema Nacional de Informação Geográfica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março, que estabelece uma Infraestrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE).

Reserva agrícola nacional

Alterado pelo Decreto-Lei nº 65/2011, de 16 de maio - Aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC)

Lei da Água, atualizada até à Lei nº 44/2017, de 19 de junho

Titularidade dos recursos hídricos, atualizada até à Lei nº 31/2016, de 23 de agosto

Criação de zonas de intervenção florestal (ZIF) na versão atualizada pelo Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de junho

Aprovado pelo Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de novembro, atualizado até à Lei n º 2/20202, de 31 de março

Novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário e as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens, atualizado pelo Decreto-Lei nº 29-A/2011, de 1 de março

Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural